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Miguel Oliveira Filho

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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Comentários

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Miguel Oliveira Filho

Comentário · há 8 anos

[Modelo] Cumprimento de sentença (Execução de Alimentos) - Penhora de bens

Magno Angelo Ribeiro Fogaça · há 10 anos

Qual o valor da causa?

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Recomendações

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Comentário · há 10 anos

NCPC - O que consiste os "embargos de declaração com efeito infringente"?

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos

Olá Flávia, entrei com uns embargos de declaração em uma sentença homologatória de acordo extrajudicial, porque o juiz não concedeu a justiça gratuita.
Ocorre que o artigo 99 do CPC/15, § 2º diz que o juiz só pode indeferir o pedido de houver elementos que evidenciam os pressupostos legais, e ainda assim deve dar a oportunidade das partes de preencher os referidos pressupostos. Alternativamente, pedi a reconsideração da decisão na eventualidade.
Ainda não foi julgado, mas assim que tiver a sentença lhe escrevo. Obrigada.

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Jailton Simões de Oliveira Neto

Comentário · há 10 anos

[Modelo] Cumprimento de sentença (Execução de Alimentos) - Penhora de bens

Magno Angelo Ribeiro Fogaça · há 10 anos

Dr, boa noite!!

A minha dúvida é o seguinte, como o cumprimento de sentença será nos próprios autos a petição intermediária deverá ter o valor da causa? Pois percebi que em ambos os modelos não tem o valor da causa, mas no item e) requer a "[...] custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.
Desde já, grato.

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